Direito da Empresa e Direito Comercial

Direito Comercial e Direito Empresarial são ramos do direito privado que tratam da empresa (constituição, forma, requisitos, etc.), e da atividade negocial do empresário (segundo o art. 966 do CC, exercício profissional de atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços). Esses ramos do Direito abrangem um conjunto variado de matérias, incluindo as obrigações dos empresários, as sociedades empresárias, os contratos especiais de comércio, os títulos de crédito, a propriedade intelectual, entre outras.

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