Artigos

22 de janeiro de 2021

HERANÇA E LEGADO

HERANÇA E LEGADO   Herança significa o patrimônio do de cujus; legado refere-se a um bem ou patrimônio determinado, o que é próprio do testamento. A […]
21 de janeiro de 2021

OBRIGAÇÕES NATURAIS A obrigação natural vem a ser a exigência de ordem social e moral, não regulada por lei, ou comportamento imposto diante das conveniências de conduta pacífica entre os cidadãos, a fim de se tornar mais fácil a convivência. Trata-se de um conjunto de condutas praticadas pela sociedade, ditadas pela moral, pelos costumes, mas não por leis originadas do estado. A questão é que as obrigações naturais se restringem à esfera da consciência, sem sustentação na ordem legal. As obrigações naturais são consideradas válidas desde que cumpridas, não podendo demandar, aquele que as satisfez, a restituição do que pagou. O Código Civil não ignorou de todo a obrigação natural, e, quando satisfeitas, reconheceu seus efeitos jurídicos. Eis as disposições legais que contém obrigações naturais no Código Civil: “Art. 191. A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição”. “Art. 564. Não se revogam por ingratidão: III – as que se fizerem em cumprimento de obrigação natural”. “Art. 386. A devolução voluntária do título da obrigação, quando por escrito particular, prova desoneração do devedor e seus co-obrigados, se o credor for capaz de alienar, e o devedor capaz de adquirir”. “Art. 814. As dívidas de jogo ou de aposta não obrigam a pagamento; mas não se pode recobrar a quantia, que voluntariamente se pagou, salvo se foi ganha por dolo, ou se o perdente é menor ou interdito”. “Art. 815. Não se pode exigir reembolso do que se emprestou para jogo ou aposta, no ato de apostar ou jogar”. “Art. 882. Não se pode repetir o que se pagou para solver dívida prescrita, ou cumprir obrigação judicialmente inexigível”. # 009

OBRIGAÇÕES NATURAIS A obrigação natural vem a ser a exigência de ordem social e moral, não regulada por lei, ou comportamento imposto diante das conveniências de […]
20 de janeiro de 2021

HABLITAÇÃO PARA O CASAMENTO

HABLITAÇÃO PARA O CASAMENTO   Com vista a demonstrar que não existe entre os nubentes nenhum óbice capaz de invalidar o matrimônio, ou alguma incapacidade, processa-se […]
19 de janeiro de 2021

FUNDO DE EMPRESA E AVIAMENTO

ão se trata do valor patrimonial da empesa, mas sim de um sobrevalor resultado de vários fatores. Existe uma distinção entre critério econômico e critério patrimonial: […]
14 de janeiro de 2021

FUNDAMENTOS JURÍDICOS DAS SUCESSÕES

FUNDAMENTOS JURÍDICOS DAS SUCESSÕES   No sentido técnico, a sucessão corresponde à transmissão do patrimônio de alguém que deixa de existir. Suceder conceitua-se como herdar ou […]
13 de janeiro de 2021

MODALIDADE DE OBRIGAÇÕES

MODALIDADE DE OBRIGAÇÕES Segundo o Código Civil, as obrigações são de dar, fazer e não fazer; alternativas, divisíveis e indivisíveis, e solidárias. Já a doutrina traz […]
13 de janeiro de 2021

LEGITIMIDADE PARA DENUNCIAR A INCAPACIDADE PARA O CASAMENTO

LEGITIMIDADE PARA DENUNCIAR A INCAPACIDADE PARA O CASAMENTO   Segundo o art. 1.522 do Código Civil, os impedimentos do casamento (art. 1.521) podem ser opostos, até […]
12 de janeiro de 2021

O REGISTRO DA EMPRESA E SUA FUNÇÃO

O REGISTRO DA EMPRESA E SUA FUNÇÃO   Se empresária, a sociedade será inscrita no Registro Público de Empresas Mercantis (art. 967). Se não for empresária, […]
7 de janeiro de 2021

ESPÉCIES DE SUCESSÕES

A sucessão pode ocorrer em vida ou em consequência da morte. Esta, a sucessão causa mortis, tem várias espécies: – sucessão legítima, ou ab intestato, é […]