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Ação rescisória face alteração de posicionamento jurisprudencial

Eduardo Heitor Porto

Matéria que freqüentemente tem merecido a apreciação pelos nossos Tribunais, e que enseja interpretações equivocadas do alcance da norma legal, é o concernente a ações rescisórias ajuizadas em face de alteração de entendimento jurisprudencial a respeito de determinada matéria. Ou seja, os Tribunais, e principalmente os Superiores (STF e STJ), depois de algum tempo decidindo de uma maneira, alteram seu posicionamento e passam a entender de forma totalmente diversa, seja por realmente mudar a orientação, seja pela nova composição do órgão julgador.

Objetiva-se, com singelo estudo, questionar a viabilidade da medida rescisória nesses casos, amparando-se na doutrina, bem como demonstrar que a jurisprudência vem rechaçando as tentativas de alterar as questões já transitadas em julgado.

Como forma de facilitar o entendimento da tese aqui defendida, toma-se o exemplo uma situação que está ocorrendo em alguns Estados, atinente ao direito tributário. Em face de não existir, na época, previsão na legislação estadual a respeito da possibilidade de correção monetária de créditos tributários – mais especificamente saldos credores de ICMS originários de operações anteriores -, muitas empresas socorreram-se do Judiciário pretendendo o reconhecimento de dita correção, que era negada pelo Fisco.

A pretensão obteve êxito em vários Tribunais Estaduais. Nas Cortes superiores, a matéria não alcançou entendimento uníssono, surgindo decisões ora negando e ora concedendo a pretendida correção. Entretanto, a partir de um determinado momento, as Turmas passaram a pacificar a mesma orientação, no sentido de negar a correção dos saldos credores do ICMS.

Em razão disso, alguns Estados buscaram a rescisão das decisões que consideraram cabível a incidência de correção monetária sobre saldos credores de ICMS, inobstante terem os acórdãos rescindendos, ao conceder a correção, se amparado em critérios jurídicos e legais, plenamente aceitáveis e em consonância com a realidade atual, sendo que tal entendimento, em ações similares, obteve acompanhamento dos Tribunais Superiores, STF e STJ.

Ressalta-se que as decisões anteriores, e pretendidas rescindir, não cuidaram de uma tese esdrúxula e sem qualquer amparo, mas sim de uma questão jurídica plenamente sustentável, tanto que encontraram guarida em Tribunais estaduais, no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça.

Sustenta-se, como fundamento da rescisão, que houve uma mudança de entendimento, inclusive nos Tribunais Estaduais, posicionando-se pela impossibilidade da correção monetária, o que conduziria à viabilidade da Ação Rescisória. Além disso, representariam as decisões rescindendas ofensa a literal disposição de lei.

Essa é a situação que, de forma exemplificativa, servirá como suporte para o debate, sendo que se assemelha a diversas matérias em litígio no judiciário nacional.

Inicialmente, deve-se ter em mente a disposição da Súmula nº 343 do STF: “Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais”.

No caso em comento, insofismável ressumbra tratar-se da situação prevista na referida Súmula nº 343. A decisão rescindenda, como antes dito, ampara-se em fundamentos jurídicos plenamente aplicáveis, com supedâneo inclusive nos maiores Tribunais do País. A questão discutida, correção monetária dos saldos credores do ICMS, é muito controvertida, continuando a encontrar força em vários tribunais pátrios, até mesmo no STF e STJ. E, sendo questão controvertida, incabível a ação rescisória, como já decidido: “O pedido rescisório não é meio idôneo para nova abordagem interpretativa de prescrições legais, a cujo respeito a jurisprudência não seja unívoca” (RTJ 110/487, Min. Francisco Rezek).

Ademais, a eventual mudança de entendimento não se presta para ensejar a rescisão de decisões que já transitaram em julgado, pois se constitui em argumento vulnerável. A mera mudança na composição das Câmaras e Turmas pode significar uma nova alteração de orientação. Com essas idas e vindas, como fica a propalada segurança jurídica das decisões judiciais? Será que a cada novo posicionamento ajuizar-se-á uma ação rescisória? A aceitar essa idéia, nunca haverá uma decisão definitiva e nem se alcançara a indispensável segurança jurídica que deve nortear uma questão já resolvida pelo Judiciário.

A coisa julgada é elemento essencial à segurança jurídica e à confiabilidade no Poder Judiciário, tanto que encontra guarida na Constituição Federal, art. 5º, inc. XXXVI, e nos artigos 467, 468, 473 e 474, todos do Código de Processo Civil, devendo, portanto, ser respeitada, somente admitindo-se a rescisão em casos excepcionais, expressamente previstos no art. 485 do Código de Processo Civil, como bem demonstra a respeitada Ada Pelegrini Grinover, em artigo intitulado Ação Rescisória e Divergência de Interpretação em Matéria Constitucional, publicado na Revista de Processo nº 87, Ed. RT, pp. 37/47:

“No balanceamento dos valores em jogo, o legislador previu expressamente, no art. 485, CPC, os casos de rescindibilidade da sentença passada em julgado. Mas, diante da relevância do instituto da coisa julgada, tais casos devem ser estritamente aplicados, com especial rigor.

Em suma, a interpretação das normas excepcionais que regem a ação rescisória não pode ser extensiva, sob pena de comprometer-se o equilíbrio social, econômico e político da nação”.

O Superior Tribunal de Justiça já asseverou a proteção à coisa julgada e o rigorismo a ser observado nas ações rescisórias, como se percebe das passagens da ementa do Agravo Regimental na Ação Rescisória nº 1.543/SC, relator Ministro Franciulli Netto, j. em 12.09.2001, DJ de 22.10.2001, p. 00262:

“O Estado tem interesse em proteger a coisa julgada, em nome da segurança jurídica dos cidadãos, mesmo em prejuízo à busca pela justiça. Por esse motivo, as hipóteses de cabimento da ação rescisória são taxativas e devem ser comprovadas estreme de dúvidas...

...No caso ‘de não aplicação da lei ordinária, por alegado motivo de ordem constitucional que mais tarde vem a ser afastado por mudança de orientação jurisprudencial, a ofensa que poderia ser divisada não é à Constituição, mas sim à lei ordinária a que a sentença não reconheceu eficácia. Não se pode, data venia, dizer que, na não aplicação da norma infraconstitucional, se tenha configurado uma negativa de vigência de norma constitucional, para declarar-se a própria sentença como inconstitucional e, ipso facto, nula’”.

Para garantir a tranqüilidade jurídico-política que deve nortear as decisões judiciais, há a Súmula nº 343 do STF, garantindo que não cabe a ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se amparou em disposições legais controvertidas nos tribunais.

Desponta, entretanto, um certo entendimento doutrinário e jurisprudencial negando vigência à Súmula nº 343 do STF nos casos em que a decisão rescindenda declara uma norma constitucional e, posteriormente e em outra ação, a mesma norma vem a ser declarada inconstitucional. Isso ocorre porque a declaração de inconstitucionalidade de lei surte efeitos ex tunc, tendo a norma como nula e inexistente. E, se nula e inexistente, nunca poderia ter gerado qualquer efeito. Possui tal declaração a eficácia erga omnes, o que induz, então, a dar ensanchas à ação rescisória. O mesmo não ocorre se a situação é inversa. Em uma ação a norma é tida como inconstitucional e, após e em outra ação, proclama-se a lei constitucional. Neste caso, a decisão possui eficácia inter partes, não dando azo à rescisão de decisão que já transitou em julgado e fez coisa julgada. Por decidir incidenter tantum questão prejudicial - constitucionalidade de um dispositivo legal -, não possui a decisão eficácia vinculante e nem qualquer efeito de coisa julgada.

Visto isso, deve-se fixar para o que ocorreu nas decisões que se pretende rescindir. Naqueles casos, além de outros fundamentos jurídicos, foi considerada inconstitucional disposição de lei estadual que vedava a correção monetária de saldos credores, por contrariar o princípio da não-cumulatividade, albergado na Constituição Federal. Sustenta o Estado que, posteriormente, tal dispositivo passou a ser considerado como constitucional, o que enseja a rescisão do decisum.

Vê-se, sem dificuldades, que é a mesma questão acima citada, onde não cabe a ação rescisória. Declaração da inconstitucionalidade de uma norma que, posteriormente, torna a adquirir contornos constitucionais. Convém referir, novamente, a lição de Ada Pellegrini Grinover:

“O que eqüivale a dizer que a Súm. 343 é tida por inaplicável quando a decisão rescindenda aplica a lei, por considerá-la constitucional, e posteriormente é ela declarada inconstitucional, com efeitos ex tunc.

Mas é evidente que o raciocínio não se aplica aos casos em que a decisão rescindenda julgou inconstitucional a lei, posteriormente considerada constitucional pelo Supremo.

Nesta hipótese, a posterior declaração incidental de constitucionalidade nada nulifica, não se caracterizando a categoria da inexistência, pelo que ficam a salvo da rescisória as decisões que, na constância do dissídio jurisprudencial, consideram a lei inconstitucional” (ob. cit., p. 41).

Mais adiante, continua, corroborando todos os argumentos acima expostos: “...se a declaração de constitucionalidade for incidental, pela via do controle difuso, a decisão não tem efeitos vinculantes, podendo os tribunais continuar a divergir sobre a interpretação constitucional e incidindo plenamente a Súm. 343, a impedir a ação rescisória para desconstituir julgados que tenham considerado a lei inconstitucional.

Vê-se daí que a hipótese dos julgados do STF, afastando a incidência da Súm. 343, para a divergência em matéria constitucional, subsume-se a uma única hipótese: a da sucessiva declaração de inconstitucionalidade pela Suprema Corte, erga omnes e com efeitos ex tunc. Nos casos trazidos à colação, a lei, declarada inconstitucional pelo sistema difuso, teve a sua execução suspensa pela Senado; e, entendendo a Corte que a suspensão teria efeitos ex tunc, a maioria acolheu a rescisória para desconstituir decisão que havia julgado a lei constitucional.

Bem ao contrário, na hipótese inversa não há que falar-se em afastamento da incidência da Súm. 343. A declaração de constitucionalidade, pela via incidental, não se projeta fora do processo.

Por mais autoridade que tenha, a manifestação do Supremo nada mais é do que uma das posições possíveis no dissídio jurisprudencial, mas não vincula os tribunais, que podem continuar a divergir sobre a constitucionalidade ou inconstitucionalidade da lei. A própria Corte Suprema pode mudar de orientação e, posteriormente, manifestar-se pela inconstitucionalidade da lei declarada constitucional incideter tantum” (p. 46).

Julgando uma ação rescisória onde era tratada a matéria aqui abordada, decidiu o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, por seu 1º Grupo de Câmaras Cíveis, pelo incabimento da ação em situações tais, como se percebe da ementa da Ação Rescisória nº 70000056978, j. em 15.09.2000:
“AÇÃO RESCISÓRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRÉDITOS DE ICMS. DECISÃO CONTROVERTIDA.
Não se caracteriza a violação a literal dispositivo de lei se, ao tempo em que foi proferida a decisão rescindenda, era controvertida a interpretação do texto legal nela aplicada, ainda que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal venha posteriormente a firmar-se em sentido contrário, favorável ao autor”.

No curso do voto do relator, Desembargador Francisco José Moesch, depreende-se a razão de tal entendimento: “À época, em vigor a Súmula 16 deste Tribunal, de aplicação obrigatória, de sorte que o v. acórdão antes de violar os dispositivos citados, lhes deu correta interpretação. E não decidiu fora do conteúdo imediato das disposições literais, especialmente de trato constitucional (artigo 155, parágrafo 2º, incisos I e XII, alínea ‘c’); tampouco o fez contra elas. Ao contrário, pois como diz, ‘efetivamente, a correção monetária não constitui espécie de repetição de indébito, nem ofende, por si, aos princípios constitucionais da não-cumulatividade e da isonomia, porque não acarreta qualquer aumento ou redução de débito ou crédito, mas apenas recompõe o valor inicial do poder aquisitivo da moeda solapado pela inflação. Além de ser um mecanismo de satisfação integral de débitos, é fatos de Justiça, pois o pagamento de dívida com moeda podre ou defasada enseja o locupletamento indevido do devedor em prejuízo do credor, que receberá sempre menos do que lhe é devido’.

Na oportunidade do douto julgamento rescindendo, ainda que controvertido, esse era o entendimento dominante nesse Tribunal e no Superior Tribunal de Justiça.

Com isso se quer dizer que a interpretação dada pelo ‘decisum’ rescindendo não violou os dispositivos constitucionais e legais em sua literalidade. Deu-lhes à época, entre as interpretações cabíveis, a que dominava nos pretórios e que posteriormente acabou sendo acolhida pelo próprio Autor, com o editar das Leis 10.079/94 e 10.183/94.

Verdade que desse tempo até antes de escoado o biênio sobreveio decisão do Pretório Excelso, esposando entendimento em favor do autor. Também revogada a Súmula 16 deste Tribunal. Mas isso não pode ensejar rescisória, pena de admitir se transforme em Recurso de Apelação com prazo de dois anos”.

No mesmo sentido a Ação Rescisória nº 599480902, também do 1º Grupo de Câmaras Cíveis do TJRGS, onde restou demonstrado que se a decisão rescindenda se ampara em critérios jurídicos lógicos e não ofensivos à ordem jurídica vigente, não há razão para alterá-la, já que não violado qualquer preceito legal ou constitucional capaz de ensejar a rescisão.

A jurisprudência é rica em decisões que afastam a rescisória em casos onde se busca a revisão em virtude de mudança de posição sobre determinada matéria, traduzindo-se em verdadeiras lições doutrinárias sobre o cabimento da ação rescisória.

Assim, decidiu o Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 89.824-SP, Relator o Ministro Moreira Alves, assentando descaber a ação rescisória em caso de nova orientação jurisprudencial:
“Ação rescisória.
Se, ao tempo em que foi prolatada a decisão rescindenda, era controvertida a interpretação do texto legal por ela aplicado, não se configura a violação literal a dispositivo de lei, para justificar sua rescisão (artigo 485, V, do Código de Processo Civil), ainda que a jurisprudência do STF venha, posteriormente, a fixar-se em sentido contrário. É essa, aliás, a orientação seguida na Súmula 343.
Recurso extraordinário não conhecido” (RTJ 91/312).
No Superior Tribunal de Justiça, onde são fartas as decisões a respeito, o mesmo entendimento, como se verifica no Recurso Especial nº 233.890/PR, da 2ª Turma, j. em 27.11.2001, DJ de 11.03.2002, p. 00222, assim ementado:
“É pacífico o entendimento desta eg. Corte no sentido de ser inadmissível ação rescisória fundada em violação a literal disposição de lei, se à época da decisão rescindenda, sua interpretação era controvertida nos Tribunais (Súmula 343/STF).
O fato da pretensão ter sido analisada com ênfase no princípio do direito adquirido, não enseja o cabimento da ação rescisória, por isso que não houve o exame da constitucionalidade dos dispositivos legais aplicáveis, causa que afastaria a incidência da Súmula 343/STF”.
No decorrer do voto do relator, Ministro Francisco Peçanha Martins, resume-se a exegese a ser aplicada:
“É pacífico o entendimento desta eg. Corte que, se quando prolatada a decisão rescindenda a interpretação era controvertida nos tribunais, é incabível ação rescisória por violação de literal disposição de lei, ainda que a jurisprudência posterior tenha se firmado em conformidade com o pleito da autora. A Súmula 343/STF só pode ser afastada quando a decisão rescindenda aplica lei que foi declarada inconstitucional pelo Pretório Excelso, ou deixa de aplicar aquela declarada inconstitucional”.

“É pacífico o entendimento desta eg. Corte que, se quando prolatada a decisão rescindenda a interpretação era controvertida nos tribunais, é incabível ação rescisória por violação de literal disposição de lei, ainda que a jurisprudência posterior tenha se firmado em conformidade com o pleito da autora. A Súmula 343/STF só pode ser afastada quando a decisão rescindenda aplica lei que foi declarada inconstitucional pelo Pretório Excelso, ou deixa de aplicar aquela declarada inconstitucional”.

Vê-se, coincidentemente, a similariedade da situação do aresto acima citado com as decisões que se pretende rescindir na hipótese exemplificativa. Nestas, também estribou-se em elaborada construção pretoriana e respaldadas em dezenas de decisões dos próprios Tribunais Estaduais, com reflexo em decisões do STJ e do STF.

Da mesma forma, de grande utilidade referir parte do voto do Ministro Djaci Falcão, prolatado na Ação Rescisória nº 607-SP, Tribunal Pleno do STF (RTJ 116/438-451), citada no estudo de Ada Pellegrini Grinover, acima referido:
“Trata-se, sem dúvida, de matéria controvertida, inclusive no plano jurisprudencial...

Ao lado disso, é de se considerar o que dispõe a Súmula 343, in verbis:
‘Não cabe ação rescisória por ofensa à literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais’.

Na verdade, diante de duas exegeses, a aceitação de uma delas, havida como a melhor, não importa, evidentemente, em ofensa à literal disposição de lei. Aí não há que falar em interpretação aberrante do texto legal, a que correspondia a previsão inserida no art. 798, inc. I, letra c, do Código de Processo Civil de 1939, aplicável ao caso

O Estado admite o juízo rescisório com o objetivo de resguardar o ordenamento jurídico, preservando o interesse público, e não apenas o interesse das partes.

A interpretação consubstanciada no verbete 343 situa-se no exato alcance da tranqüilidade jurídico-política que deve presidir as decisões da Justiça”.
No mesmo sentido restou decidido no julgamento do Agravo Regimental na Ação Rescisória nº 1.842/PR, relatora a Ministra Laurita Vaz, j. 24.10.2001, DJ de 04.02.2002, p. 00254:
“1. A pretensão deduzida carece de respaldo jurídico a ampará-la. Não cabe ação rescisória para desconstituir julgados se à época a matéria era flagrantemente controvertida, ainda que a jurisprudência, em momento posterior, venha a se firmar a favor da parte autora. Aplicação da Súmula nº 343 do STF.
2. De fato, a jurisprudência assente nesta Corte é no sentido de afastar a incidência da aludida súmula, autorizando o processamento da ação rescisória, quando o STF decidir pela inconstitucionalidade de lei aplicada pelo acórdão rescindendo, porquanto, nessa hipótese, a decisão da Suprema Corte, com efeito ex tunc, declara inválida e ineficaz o dispositivo legal que sustenta o decisum.
3. Entretanto, o caso vertente é bem outro. In casu, à toda evidência, o aresto rescindendo tratou do tema em debate sob a perspectiva exclusivamente infraconstitucional, sendo que a análise dos dispositivos constitucionais mencionados foi realizada pelo STF sem qualquer menção à eventual inconstitucionalidade de lei aplicada à hipótese”.

Inúmeras outras decisões existem, traduzindo o entendimento que já se solidificou no STJ. Citam-se, no entanto, apenas como referência, as seguintes: Agravo Regimental na Medida Cautelar nº 4.122/PR, 1ª Seção do STJ, relatora Ministra Eliana Calmon, j. em 24.10.2001, DJ de 25.02.2002, p. 00191; Agravo Regimental na Ação Rescisória nº 1.969/RS, da 1ª Seção do STJ, relator Ministro Djaci Falcão, j. em 14.11.2001, DJ de 18.02.2002, p. 00219; Ação Rescisória nº 826/CE, da 3ª Seção do STJ, relator Ministro Félix Fischer, j. em 13.12.1999, DJ de 28.02.2000, p. 00034.

De sorte que se torna inolvidável que a mera alternância da orientação jurisprudencial não basta para dar ensanchas à ação rescisória, pois se deve ter em mente que a lei busca a proteção da coisa julgada, mantendo a segurança jurídica de suas decisões, segurança esta indispensável para que o Judiciário possa manter sua credibilidade. Vigora, portanto, a Súmula nº 343 do Supremo Tribunal Federal, que somente é afastada quando a decisão que se pretende rescindir julga constitucional lei que, posteriormente, é considerada inconstitucional. Isso em face da eficácia ex tunc da medida, ou seja, retroage desde a origem da norma declarada inconstitucional.