Artigos

1 de fevereiro de 2021

A INSCRIÇÃO DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL   Faz-se a inscrição no Registro de Empresas Mercantis, conforme art. 968, § 1º, do Código Civil. Faculta-se a transformação da […]
1 de fevereiro de 2021

A DEFINIÇÃO DE DIREITO AGRÁRIO

O direito agrário ou rural é formado pelo conjunto de normas que disciplinam a vida e o desenvolvimento econômico da agricultura, além daqueles que utilizam a […]
29 de janeiro de 2021

VOCAÇÃO HEREDITÁRIA

VOCAÇÃO HEREDITÁRIA   Significa a capacidade de receber a sucessão, ou corresponde ao ordenamento legal que confere às pessoas a condição de herdeiras para o fim […]
28 de janeiro de 2021

OBRIGAÇÕES REAIS

OBRIGAÇÕES REAIS   Tratam-se de obrigações oriundas dos direitos reais. Os sujeitos da obrigação vinculam-se à satisfação da prestação a favor de outrem, relativa a coisas. […]
27 de janeiro de 2021

CASAMENTO DE PESSOAS MENORES DE 18 ANOS

CASAMENTO DE PESSOAS MENORES DE 18 ANOS   A capacidade plena para o casamento se dá com 18 anos, mas o Código Civil excepciona essa regra […]
26 de janeiro de 2021

CONCEITO DE EMPRESÁRIO E EMPRESÁRIO INDIVIDUAL

    Conforme o art. 966 do Código Civil, “Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou […]
22 de janeiro de 2021

HERANÇA E LEGADO

HERANÇA E LEGADO   Herança significa o patrimônio do de cujus; legado refere-se a um bem ou patrimônio determinado, o que é próprio do testamento. A […]
21 de janeiro de 2021

OBRIGAÇÕES NATURAIS A obrigação natural vem a ser a exigência de ordem social e moral, não regulada por lei, ou comportamento imposto diante das conveniências de conduta pacífica entre os cidadãos, a fim de se tornar mais fácil a convivência. Trata-se de um conjunto de condutas praticadas pela sociedade, ditadas pela moral, pelos costumes, mas não por leis originadas do estado. A questão é que as obrigações naturais se restringem à esfera da consciência, sem sustentação na ordem legal. As obrigações naturais são consideradas válidas desde que cumpridas, não podendo demandar, aquele que as satisfez, a restituição do que pagou. O Código Civil não ignorou de todo a obrigação natural, e, quando satisfeitas, reconheceu seus efeitos jurídicos. Eis as disposições legais que contém obrigações naturais no Código Civil: “Art. 191. A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição”. “Art. 564. Não se revogam por ingratidão: III – as que se fizerem em cumprimento de obrigação natural”. “Art. 386. A devolução voluntária do título da obrigação, quando por escrito particular, prova desoneração do devedor e seus co-obrigados, se o credor for capaz de alienar, e o devedor capaz de adquirir”. “Art. 814. As dívidas de jogo ou de aposta não obrigam a pagamento; mas não se pode recobrar a quantia, que voluntariamente se pagou, salvo se foi ganha por dolo, ou se o perdente é menor ou interdito”. “Art. 815. Não se pode exigir reembolso do que se emprestou para jogo ou aposta, no ato de apostar ou jogar”. “Art. 882. Não se pode repetir o que se pagou para solver dívida prescrita, ou cumprir obrigação judicialmente inexigível”. # 009

OBRIGAÇÕES NATURAIS A obrigação natural vem a ser a exigência de ordem social e moral, não regulada por lei, ou comportamento imposto diante das conveniências de […]
20 de janeiro de 2021

HABLITAÇÃO PARA O CASAMENTO

HABLITAÇÃO PARA O CASAMENTO   Com vista a demonstrar que não existe entre os nubentes nenhum óbice capaz de invalidar o matrimônio, ou alguma incapacidade, processa-se […]