Conceito, tipologia e contratos legislados aptos à formatação de redes empresariais

Para tratar dos smart contracts, deve-se situá-lo em seu ambiente de atuação, composto, inicialmente, pelas criptomoedas (como a Bitcoin) e suas blockchains.

 

a. Criptomoedas

Conforme De Andrade (2018), o contexto financeiro é operado por instituições financeiras (bancos), que dão segurança aos negócios; a criptografia apresenta-se como um novo mecanismo que substitui as instituições financeiras. As moedas digitais representam um mecanismo para a realização de operações financeiras sem a incidência dos mesmos custos impostos pelo sistema bancário, por meio da criptografia do dinheiro.

Criptomoedas são meios de troca descentralizados que utilizam a tecnologia de blockchain e da criptografia para assegurar a validade das transações e a criação de novas unidades da moeda.

Criptografia, por sua vez, é um termo derivado da fusão das palavras gregas “kryptós” e “gráphein”, que significam “oculto” e “escrever”, respectivamente. Trata-se de um conjunto de regras que codificam a informação de forma que só o emissor e o receptor consigam decifrá-la. Com o avanço da informática, as técnicas criptografar são constantemente aperfeiçoadas.

O Bitcoin foi a primeira criptomoeda descentralizada, criada em 2009 por Satoshi Nakamoto (2008) – não se sabe se esse é seu nome verdadeiro ou um pseudônimo.

Nakamoto (2008) define a moeda eletrônica como uma cadeia de assinaturas digitais onde cada proprietário transfere a moeda, assinando digitalmente um hash da transação anterior e a chave pública do próximo proprietário, e adicionando-os ao final da moeda. Um beneficiário verifica as assinaturas e confirma a cadeia de propriedade.

 

b. Blockchain

Fawcett, Keller e Maddison (2018) ensinam que o blockchain surgiu em resposta a um tipo específico de uso de interação: as transações financeiras. Nas transações financeiras tradicionais, a troca de valor entre as duas partes, sejam pessoas ou empresas, dependem de um ou mais terceiros confiáveis. O terceiro implícito na maioria das transações é um governo ou banco central que emite a moeda usada para trocar o valor. Na maioria das transações, as partes também contarão com uma ou mais organizações para promulgar a transferência, por exemplo, o banco ou bancos com os quais eles mantêm contas.

A blockchain original, o Bitcoin, foi projetada para permitir transações financeiras sem a necessidade de qualquer terceiro confiável. Conduzido em grande parte por uma “rejeição ideológica” da troca de valores sustentada por instituições estatais, a ideia era fornecer um meio para as partes trocarem e transacionarem diretamente sem a instituição financeira. O design do sistema contou com o armazenamento de registros de todas as transações Bitcoin em um novo tipo de banco de dados, com um conjunto exclusivo de propriedades, que gerou confiança para essas transações.

O problema sempre residiu, portanto, na confiança, que em termos de criptomoedas, significa a impossibilidade dos proprietários de criptomoedas transacionarem as mesmas moedas mais de uma vez.

Uma solução comum seria introduzir uma autoridade central de confiança, que verificaria cada transação para evitar a despesa dupla. Após cada transação, a moeda seria devolvida à casa da moeda para que fosse emitida uma nova moeda, e apenas moedas emitidas diretamente da casa da moeda seriam confiáveis para não serem gastas duas vezes.

Mas, ao contrário de sistemas bancários centralizados, as criptomoedas usam um sistema de controle descentralizado, com base na tecnologia de blockchain, que é uma espécie de livro-registro distribuído operado em uma plataforma peer-to-peer[1] de milhares computadores, onde todos possuem uma cópia igual de todo o histórico de transações.

As blockchains, ou cadeias de blocos, representam a substituição da atividade de intermediação em determinados eventos econômicos, como os financeiros. Uma questão relacionada ao dinheiro é sua transação e os custos gerados. As criptomoedas surgiram com a intenção de facilitar as transações monetárias substituindo as instituições financeiras e suas estruturas arquitetônicas, seus extensos quadros de funcionários e seus milhares fornecedores por simples “mineradores”.

Dessa forma, aplicativos (softwares), no lugar das tradicionais instituições bancárias, executam de forma descentralizada, ou seja, sem a necessidade de autoridade central, atividades bancárias.

Blockchain são bancos de dados que atuam como “livros de registros”, onde cada transação é registrada de forma cronológica e linear, sendo também digitalmente assinada para garantir sua integridade e veracidade. Uma cópia dele está presente em cada computador da rede, o que permite se possa validar ou não as informações recebidas de acordo com os dados que possuem. Nesse sentido, a aprovação de cada transação depende de um “consenso”, o que previne fraudes.

O “bloco” é um conjunto de novas transações únicas feitas recentemente na rede. Blocos conectam todas as transações e, em seguida, as transações são combinadas em blocos individuais e são verificadas por meio da “mineração”.

A única taxa que incide sobre transações com criptomoedas é a chamada taxa de rede. Essa taxa nada mais é do que um valor pago aos “mineradores” da moeda pela transição das criptomoedas de uma carteira para outra.

Os mineradores, portanto, entram no grupo de transações não confirmadas e conferem a validade das mesmas. Cada bloco seguinte fortalece a verificação dos blocos anteriores, fazendo que seja impossível o “gasto duplo”, ou seja, quando alguém faz mais de uma transação usando a mesma criptomoeda.

Cada vez que um novo bloco é feito, significa que blocos mais antigos são confirmados novamente (pois eles também são verificados no processo). Quanto mais confirmações a transação recebe, mais difícil será para alguém manipular o sistema e retirar o bloco contendo informações sobre ela da parede (ou da cadeia de blocos), já que ele está assentado sob os outros blocos que foram confirmados.

Conforme referido acima, cada bloco com transações de criptomoedas tem uma “digital”, que é um hash, e deve ser compatível com o do bloco anterior e posterior. O papel do minerador é encontrar um hash que seja compatível com o bloco anterior, e quando encontrar, ganhará a recompensa.

O hash é uma função matemática que pega uma mensagem ou arquivo e gera um código com letras e números que representa os dados. O hash transforma uma grande quantidade de dados e em uma pequena quantidade de informações. É a “impressão digital” de algum arquivo, ou, no caso da blockchain.

A função do hash é assinar o conteúdo do bloco; caso qualquer informação seja alterada, o hash muda. Quando um novo bloco é gerado, ele conterá o hash do anterior, criando uma espécie de selo, sendo então possível verificar e sinalizar se algum bloco foi alterado, para então invalidá-lo.

Essas informações de blocos são escritas no ledger, ou, em termos mais tradicionais, livro-razão, ou seja, onde todas as transações ficam gravadas. Fawcett, Keller e Maddison (2018) referem que os ledgers não têm local de armazenamento central, nem cópia “primária”, mas são mantidos por uma rede de pares de nós, onde cada nó tem uma cópia do blockchain e autoridade para adicionar a ele.

É em face dessa tecnologia que Christidis e Devetsikiotis (2016) ensinam que a blockchain permite “redes sem confiança”, porque as partes transacionam diretamente, mesmo sem se conhecerem, com base na segurança que a tecnologia fornece.

E a ausência do intermediário permite maior velocidade nas transações. É o uso da criptografia, característica chave das redes blockchain, que dá autoridade às interações na rede.

Christidis e Devetsikiotis (2016) explicam a operação das blockchains em quatro passos:

1) Os usuários interagem com a blockchain por meio de um par de chaves privadas/públicas, onde a chave privada é usada para assinar suas próprias transações, e elas são endereçáveis na rede através da chave pública. A criptografia traz autenticação, integridade e não repúdio à rede. Cada transação assinada é transmitida pelo nó de um usuário para seus pares;

2) Os pares vizinhos certificam-se de que esta transação recebida é válida antes de retransmiti-la; transações inválidas são descartadas;

3) As transações que foram coletadas e validadas pela rede usando o processo acima são embaladas em um bloco. Este é um processo chamado mineração. O nó de mineração transmite este bloco de volta para a rede; e

4) Os nós verificam se o bloco contém (a) transações válidas e (b) referências corretas, via hash, do bloco anterior em sua cadeia. Se esse é o caso, eles adicionam o bloco à sua cadeia e aplicam as transações que ele contém para atualizar sua visão de mundo. Se isso não é o caso, o bloco proposto é descartado, marcando o final de uma rodada. Note-se que este é um processo repetitivo.

 

c. Contratos inteligentes (smart contracts)

Levi e Lipton (2018) explicam que o termo “contrato inteligente” foi introduzido pela primeira vez pelo cientista da computação e criptógrafo Nick Szabo há 20 anos, enquanto estudante de pós-graduação na Universidade de Washington. De acordo com Szabo (1997),

“Novas
instituições e novas formas de formalizar as relações que compõem essas instituições são agora tornada possível pela revolução digital. Eu chamo esses novos contratos de ‘inteligentes’, porque eles são muito mais funcional do que seus ancestrais inanimados baseados em papel. Nenhum uso de inteligência artificial é implícita. Um contrato inteligente é um conjunto de promessas, especificadas em formato digital, incluindo protocolos quais as partes cumprem estas promessas”.

O exemplo clássico de um contrato inteligente oferecido pela Szabo é uma venda automática em uma máquina. Uma vez que o comprador tenha satisfeito as condições do “contrato” (ou seja, inserir dinheiro na máquina), a máquina honra automaticamente os termos do acordo não escrito e entrega o lanche.

Em sua essência, contratos inteligentes são códigos de computador executáveis armazenados em uma blockchain. O objetivo dos contratos inteligentes é habilitar certas ações para ocorrer automaticamente dentro de sistemas de contabilidade distribuídos.

Fawcett, Keller e Maddison (2018) dão o seguinte uso dos smart contracts: em um negócio poder-se-ia programar um contrato inteligente para que, quando um cliente adquirir um serviço, o contrato é acionado e são automaticamente enviados e-mail de confirmação e dados para o acesso ao serviço.

Assim, os contratos inteligentes, ou smart contracts, apresentam-se como protocolos de transações informatizados que executam os termos contratuais. As cláusulas contratuais são transformadas em códigos e incorporadas em propriedades (hardwares ou softwares) que podem auto-executá-los, minimizando a necessidade de intermediários confiáveis entre as partes envolvidas.

Os contratos inteligentes são escritos como códigos de programação executados em um computador, em vez de um documento impresso com uma linguagem legal. Este código define regras estritas e consequências da mesma forma que um documento legal tradicional, estabelecendo as obrigações, benefícios e penalidades que podem ser devidas a qualquer das partes em várias circunstâncias diferentes. Mas, ao contrário de um contrato tradicional, ele também recolhe informações e processa através das regras estabelecidas no contrato, e toma medidas necessárias ao resultado.

Levi e Lipton (2018) explicam que “contratos inteligentes” é um termo utilizado para descrever o código de computador que executa automaticamente todos ou partes de um contrato, e é armazenado em uma plataforma baseada em blockchain. O código pode ser a única manifestação do acordo entre as partes ou pode complementar um contrato tradicional baseado em texto e executar determinadas disposições. O código em si é replicado em vários nós de uma blockchain e, portanto, se beneficia da segurança, permanência e imutabilidade que uma blockchain oferece.

O objetivo principal da concepção de contratos inteligentes é permitir que se possa negociar com desconhecidos, geralmente através da internet, sem a necessidade de um intermediário centralizado.

Isto é importante porque o principal problema das compras on-line é a questão da confiança. A maioria dos negócios requer algum elemento de confiança, e um dos grandes benefícios da internet é que ela permite que as pessoas comuns comprem e vendam coisas entre si facilmente.

Resolvendo o problema da confiança reconfigurando a figura do intermediário, os contratos inteligentes reduzem os custos dos negócios, reduzem os preços ao consumidor e aumentam a liberdade de conduzir nosso próprio negócio da maneira que nós mesmos acharmos adequado.

Um dos principais atributos dos contratos inteligentes é, portanto, sua capacidade de automatizar e executar transações sem a necessidade de intervenção humana. No entanto, Levi e Lipton (2018) advertem que esta automação pode estar em desacordo com as práticas habituais, pois os contratos inteligentes não podem ser facilmente alterados ou terminados. Por exemplo, com contratos de texto tradicionais, uma parte pode facilmente desculpar um descumprimento contratual. No entanto, se essa relação estiver reduzida a um contrato inteligente, o descumprimento de uma obrigação contratual não pode ser perdoado. Um pagamento atrasado resultará na extração automática de uma multa, se isso tiver sido programado no contrato inteligente. A execução automatizada fornecida por contratos inteligentes pode, portanto, não se alinhar ao comportamento empresarial do mundo real.

Para Levi e Lipton (2018), as tarefas reais que os contratos inteligentes estão realizando são bastante rudimentares, como a movimentação automática de uma quantidade de criptomoedas da carteira de uma parte para outra quando determinados critérios são satisfeitos. Mas os smart contracts se tornarão cada vez mais complexos e capazes de lidar com transações sofisticadas, inclusive já havendo desenvolvedores unindo várias etapas de transação para formação de mais contratos inteligentes complexos.

 

[1] Remete-se o leitor ao título 3.2 deste livro: Plataformas digitais (ou plataformas de compartilhamento): conceito e tipologia.

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